Apesar da crise econômica derivada da pandemia do Corona Vírus em 2020, que dominou o país e prejudicou muitas empresas, o setor do comércio eletrônico experimentou um rápido crescimento. Isso se deve muito pelo fato de que algumas empresas se viram impelidas a levarem seus negócios para o âmbito digital, sendo a opção mais viável para a continuação dos negócios durante uma pandemia.
Com o crescimento do setor e o surgimento de novos comércios eletrônicos, faz-se necessário estar atento às legislações aplicadas ao comércio eletrônico, que não se limitam ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, do ponto de vista jurídico, nem toda relação comercial eletrônica é regulamentada pela mesma lei do e-commerce ou mesmo sistema normativo. Vejamos quais as legislações aplicáveis ao e-commerce.
Descubra a Lei do E-commerce que deve ser respeitada e seguida quando for abrir a loja virtual:
Quando se pensa em relações de consumo, a primeira regulamentação que vem à mente é o Código de Defesa do Consumidor, por ser a lei base da matéria. As relações formadas no comércio eletrônico, portanto, são também regidas pelo CDC, em sua integridade.
Desse modo, vale relembrar os principais pontos da lei, sendo eles:
No ano de 2013, o Decreto nº 7.962 foi criado, passando a ser o principal regulamento do e-commerce no Brasil, juntamente com o CDC. Trata-se de uma regulamentação curta que veio para complementar o CDC no que diz respeito ao e-commerce, dispondo sobre aspectos específicos do negócio jurídico formado no âmbito do comércio eletrônico.
Os principais pontos do decreto são:
A Lei da Transparência trata das medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o §5º do artigo 150 da Constituição Federal. Referida lei dispõe que há a necessidade de divulgar o valor estimado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, pagos no ato da compra do produto ou serviço, diretamente nos documentos fiscais ou equivalentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020.
A lei destina-se a regular todo e qualquer tipo de tratamento realizado por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. Desse modo, os e-commerce terão que se adaptar à LGPD.
Os principais pontos que devem ser observados no âmbito do comércio eletrônico são:
O e-commerce deve atentar-se para, ao utilizar o SEO (Search Engine Optimization), não se utilizar de termos ou palavras que sejam de marcas concorrentes, sob pena de desvio de clientela e crime de concorrência desleal.
Ainda, nem todas as imagens disponíveis na internet são autorizadas para publicação por seu autor. Desse modo, deve-se estar atento aos direitos autorais das imagens utilizadas no site e em redes sociais.
Por fim, já existem algumas legislações estaduais e/ou municipais referentes à entrega de produtos, como é o caso do estado do Rio de Janeiro (Lei nº 3.669/2001) e o estado de São Paulo (Leis nº 13.747/2009 e nº 14.951/2013).
BRASIL. Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 19 mar. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.741 de 08 de dezembro de 2012. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.741%2C%20DE%208%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202012.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20medidas%20de,C%C3%B3digo%20de%20Defesa%20do%20Consumidor. Acesso em: 19 mar. 2021.
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei n 13.709 de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 19 mar. 2021.
SEBRAE. Aspectos legais do e-commerce. 2014 Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/bis/aspectos-legais-do-e-commerce,1a37e402b41f7410VgnVCM1000003b74010aRCRD. Acesso em: 19 mar. 2021.
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